propriedade predial e territorial urbana.

transmissão "inter vivos", por título determinado, por ato gratuito, de bens móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre móveis, exceto os de garantia, bem como concessão de direitos a sua aquisição e alienação.

propriedade territorial rural em área municipal.

propriedade de veículos automotores.