Determinada Prefeitura realizou concurso público para provimento de cargos públicos de analista administrativo. O Edital do concurso exigia que o candidato tivesse o Ensino Médio completo. Após 5 anos da nomeação dos candidatos aprovados, necessitando a Prefeitura prover, com urgência, cargos de advogado, realizou concurso interno entre os analistas administrativos que tivessem completado o curso de direito. Pode-se afirmar que tal procedimento, considerando a Constituição Federal de 1988, é: