Magna Concursos
947373 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Julgue o item abaixo, relativo ao controle judicial da administração pública.

O Tribunal de Contas tem poderes de investigação diversos daqueles exercidos pela autoridade judicial, uma vez que suas decisões, que não devem ser reconhecidas como provimentos jurisdicionais, devem, em alguns casos, ser enviadas para o Ministério Público.

 

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