4206490
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Westfália-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Westfália-RS
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Segundo Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo é
“Toda manifestação unilateral de vontade da Administração
Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou
a si própria”. Com base na definição de ato administrativo
dada pelo autor, é INCORRETO afirmar que: