os atos deverão ter firma reconhecida para provar autenticidade.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

os prazos são expressos em dias, contando apenas os dias úteis.

o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.

a intimação observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.