credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica

manter cadastro dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa, enviando cópia ao CONCEA

monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa

estabelecer e rever, periodicamente, as normas para uso e cuidados com animais para ensino e pesquisa, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário