competindo ao Poder Público organiza-la, com base, entre outros, no seguinte objetivo: caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

sendo que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integram o orçamento da União.

sendo ela financiada por toda a sociedade, apenas de forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

sendo ela financiada mediante recursos provenientes dos orçamentos públicos e, dentre outras, da contribuição social incidente sobre os rendimentos do trabalho pagos pela empresa, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício.

sendo que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.