Questão 3491370

3491370 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF-AC

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Técnico - Contabilidade (Anulada)
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O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual não compete:

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

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