4188532
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC
Provas:
Segundo a Lei Federal n.º 4.320 de 1964, empenho "é o
ato emanado da autoridade competente que cria para o
Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição." Esse instrumento de garantia
ao credor é formalizado por meio da nota de empenho.
No caso de o município emitir a nota de empenho com
valor empenhado excedente, assinale a alternativa que
indica como o responsável deverá proceder: