Magna Concursos
4188532 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC
Provas:
Segundo a Lei Federal n.º 4.320 de 1964, empenho "é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." Esse instrumento de garantia ao credor é formalizado por meio da nota de empenho. No caso de o município emitir a nota de empenho com valor empenhado excedente, assinale a alternativa que indica como o responsável deverá proceder:
 

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