O produto da execução de sua dívida ativa não compõe a receita da Agência.

A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da Agência.

O produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras não pode constituir a receita da Agência.

A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária não pode ser recolhida em conta bancária vinculada à Agência.

Quando a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária não for recolhida nos prazos fixados em regulamento não poderá ser cobrado acréscimos, como juros ou multa de mora.