A Lei nº 9.762, de 26 de janeiro de 1999, incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, de controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Consideram-se, abaixo, bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO:
