As pessoas jurídicas têm legitimidade para propositura de ação popular.

O habeas corpus sempre terá natureza repressiva, a fim de salvaguardar o direito de locomoção dos indivíduos.

O habeas data cinge-se às informações a respeito da pessoa do próprio impetrante, não se estendendo a entidades ou organizações de que ele faça parte.

É cabível mandado de injunção quando há carência de norma regulamentadora, inviabilizando o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas concernentes à igualdade, cidadania e propriedade.

Somente tem legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo a organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano.