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Respondida
878333
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Guarulhos-SP
Provas:
Inspetor Fiscal de Rendas
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
Via de regra o poder de polícia não é autoexecutório, dependendo de ordem judicial para ser implementado.
B
O ciclo de polícia é composto por apenas três fases: consentimento, fiscalização e coerção.
C
Em regra o exercício do poder de polícia é caracterizado pela discricionariedade.
D
É inconstitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, pois tal poder é indelegável.
E
O poder de polícia pode ser praticado com o objetivo de assegurar o interesse público, ainda que suprima o núcleo essencial dos direitos fundamentais.
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