A licitação é dispensável para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

A contratação direta não é uma modalidade de dispensa de licitação.

A licitação será dispensável para contratação de quaisquer materiais de uso das Forças Armadas.

A licitação é dispensável para alienação e concessão de direito real de uso de bens.