Questão 2517943

2517943 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IAN
Orgão: Câm. Miguel Pereira-RJ

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Licitações

Relativamente à Lei Nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos e dá outras providências, especificamente o capítulo que trata das sanções administrativas e da tutela judicial, todas as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:

Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. A multa será descontada da garantia do respectivo contratado.

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 4 (quatro) semestres.

Constitui crime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, com pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

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