983615
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Câm. Itararé-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Câm. Itararé-SP
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Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:
(Fonte: Constituição Federal, artigo 23 e incisos)
