- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
É correto afirmar que a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos de despesa total com pessoal será realizada
É correto afirmar que a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos de despesa total com pessoal será realizada
