Questão 4188498

4188498 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

O art. 131 da Lei n.º 8.069/1990 dispõe que "o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente". A partir dessa definição legal, assinale a alternativa correta:

A atuação do Conselho Tutelar caracteriza-se pela autonomia funcional, sem subordinação hierárquica ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.

O Conselho Tutelar possui caráter temporário, sendo instituído conforme demanda local, sem obrigatoriedade de funcionamento contínuo nos municípios brasileiros.

O Conselho Tutelar exerce função jurisdicional, podendo aplicar penalidades legais diretas aos responsáveis em situações de violação de direitos identificadas.

As decisões do Conselho Tutelar dependem de autorização prévia do Poder Judiciário para implementação das medidas de proteção previstas na legislação.

O Conselho Tutelar integra estrutura administrativa do Poder Executivo, estando subordinado às diretrizes hierárquicas da gestão municipal vigente.

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