Quanto à ação civil pública, julgue o item.
A eficácia da sentença proferida em sede de ação civil pública tem sua eficácia limitada à territorialidade de competência do juízo.
Quanto à ação civil pública, julgue o item.
A eficácia da sentença proferida em sede de ação civil pública tem sua eficácia limitada à territorialidade de competência do juízo.
