do Poder Executivo Federal ou Estadual, dependendo da jurisdição.

do Tribunal Estadual ou Regional, no âmbito de sua jurisdição.

do Supremo Tribunal Federal, acolhendo, ou não, projeto elaborado pelo respectivo Tribunal Estadual ou Regional.

do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa, tratando-se de Tribunal Federal ou Esta-dual, respectivamente.