Magna Concursos
2551007 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE
Provas:
Sobre a responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público, analise as assertivas a seguir:
I. Para se imputar a responsabilidade civil do servidor público, é necessária a apuração de conduta dolosa ou culposa, de caráter omissivo ou comissivo, mediante processo administrativo que lhe garanta o contraditório, a ampla defesa, dentre outras garantias constitucionais.
II. O servidor pode ser responsabilizado apenas penalmente. Mas, se o ilícito penal acarretar prejuízo à administração, ele também será civilmente responsável.
III. Se a decisão penal for absolutória diante da inexistência do fato atribuído ao servidor, haverá reflexo na esfera administrativa, ou seja, o servidor não poderá ser punido administrativamente.
IV. A absolvição do servidor por insuficiência de provas na esfera penal não influenciará na apuração da responsabilidade administrativa.
Estão CORRETAS
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Oficial Segundo-Tenente CFO

76 Questões