A fiscalização dos estabelecimentos que comercializem qualquer tipo de medicamento compete aos Conselhos Regionais de Farmácia;

Quando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidades, o responsável técnico pelo estabelecimento solicitará confirmação expressa ao profissional que a prescreveu;

É vetado utilizar qualquer dependência da farmácia ou da drogaria como consultório, exceto quando for autorizada de forma expressa pelo Conselho Regional de Farmácia e Conselho Regional de Medicina;