A Lei Orgânica Municipal só poderá ser emendada, mediante proposta da população mediante subscrição de 5% (cinco por cento) do

eleitorado do Município

São exemplos de leis complementares : O Código Tributário Municipal, o Código de Posturas e a Lei de Organização Administrativa

A iniciativa das leis cabe exclusivamente ao Vereador, às Comissões permanentes da Câmara e ao Prefeito Municipal

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: criação de cargos, empregos ou funções públicas, aumento de vencimentos ou vantagens dos servidores do Poder Executivo

A resolução destina-se a regular matéria de natureza político-administrativa da Câmara Municipal, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.