- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Caso algum usuário dos serviços do SANEP (Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas) necessite informações suas constantes no cadastro da instituição, não as conseguindo administrativamente poderá, prioritariamente, pleitear o seguinte instrumento processual: