finalidade pública, obediência à forma prescrita em lei, prestação de serviço, ausência de cláusulas exorbitantes;

finalidade pública, obediência à forma prescrita em lei, procedimento legal, cláusulas exorbi-tantes;

finalidade pública ou particular, objeto público, prestação de serviço, imutabilidade;

finalidade pública ou particular, objeto lícito, imutabilidade, ausência de formalidade.