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Respondida
980430
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FUNDEP
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Técnico Judiciário
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Da Ação Civil
NÃO
é impedimento para a propositura de ação civil reparatória a decisão penal que
A
absolver o réu, decidindo que o fato imputado não constitui crime.
B
absolver o réu, com base no exercício regular do direito.
C
absolver o réu, com base no
in dubio pro reo.
D
arquivar o inquérito ou as peças de informação.
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