Farmácia é definida como estabelecimento comercial de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

De acordo com a Lei, dispensação é o ato de fornecimento ao consumidor, de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, exclusivamente a título remunerado.

O conceito de drogaria é definido por estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais.

Dependerá da receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.

É obrigatório à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.