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Respondida
4093548
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Verbena
Orgão:
Câm. Goiânia-GO
Provas:
Agente para Assuntos Legislativos
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Em casos referentes aos prazos para resposta ao pedido de informação, é estabelecido por lei que, se não for possível a entrega imediata, a autoridade tem até 20 dias para responder porque
A
a previsão de prorrogação na lei fixa cumprimento rigoroso do prazo de 20 dias.
B
a prorrogação do prazo pode ser por tempo indeterminado se a informação estiver em arquivos físicos antigos.
C
o prazo pode ser prorrogado automaticamente por mais 30 dias se a informação for complexa.
D
o prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa e o requerente seja cientificado.
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