De acordo, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9394/96, a Educação Infantil é a primeira etapa da educação básica e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança envolvendo seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Em conformidade com a Lei, esse direito é constituído à criança de: