Magna Concursos
307317 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA
Provas:
Suponha que o Estado houvesse promulgado, em 2002, lei que dispusesse sobre a política florestal, matéria esta que já é objeto de lei federal preexistente. Suponha, ademais, que em 2004 houvesse referida lei federal sofrido alterações, em parte incompatíveis com dispositivos da lei estadual. Diante desse quadro e considerada a disciplina constitucional da repartição de competências,
 

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