Questão 1931989

1931989 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Vale Sol-RS

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Agente - Auxiliar Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

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