( ) A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, não podendo ser invocado o princípio da isonomia como pretexto para se obter benefício ilegalmente concedido a outros servidores.

( ) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em afastar o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

( ) A Controladoria-Geral da União não pode exercer o seu poder de fiscalização sobre os Municípios, mesmo nas hipóteses de repasse de verbas federais aos entes municipais.

( ) É vedada à Administração Pública alterar as condições do certame constantes do edital, mesmo que para adaptá-las à nova legislação aplicável ao concurso em andamento.