Questão 1575921

1575921 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Técnico de Recursos Humanos
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Bens PúblicosFormas de Utilização

Marque a alternativa que contém a correta definição de cessão de uso.

É o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público, podendo ser com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou indeterminado.

É a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

É o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Não tem forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades transitórias.

É o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica, para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração.

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