As fases do processo de licitação, deverão, obrigatoriamente, seguir uma sequência.

A fase de habilitação, poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, e de julgamento, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

A sessão pública de apresentação de propostas não poderá ser gravada em áudio e vídeo.

Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos não poderão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

É vedado a Administração adotar minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.