Magna Concursos
551923 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CENSIPAM

Julgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sendo que a fiscalização exercida pelo órgão competente poderá excluir ou atenuar essa responsabilidade.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Suporte - Finanças Públicas

120 Questões