Questão 3477486

3477486 Ano: 2024
Disciplina: Medicina
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Duas Estradas-PB

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Legislação ProfissionalCFM

O médico deve atentar para as normas constantes do Código de Ética Médica, sobretudo na emissão e guarda de documentos médicos como atestados, manuseio de prontuários e uso de formulários da instituição para a qual trabalha. Conforme o Código de Ética Médica (Resolução CFM Nº 2.217/2018, publicada em 01/11/2018), é permitido ao médico:

deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.

usar formulários institucionais para atestar, prescrever e solicitar exames ou procedimentos fora da instituição a que pertençam tais formulários.

atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto ou em caso de necropsia e verificação médico-legal.

liberar cópias do prontuário sob sua guarda para atender a ordem judicial ou para sua própria defesa.

permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional quando sob sua responsabilidade.

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