Questão 179091

179091 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Legitimação

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, tratou da legitimidade da Defensoria Pública relacionada às ações coletivas, concluindo no seguinte sentido:

o hipossuficiente não pode ser favorecido por meio de ações coletivas, que só valem para interesses difusos.

a Defensoria Pública tem legitimidade para apresentar ações em nome de interesses coletivos

a propositura de ações coletivas é uma atribuição exclusiva do Ministério Público.

a legislação impede expressamente que a Defensoria proponha ação coletiva.

admite a legitimidade da Defensoria Pública somente nos casos em que existam comprovadamente hipossuficientes envolvidos e interessados.

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