Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas, também
nele, legalmente empenhadas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que se consideram Restos a Pagar as
despesas empenhadas, mas não pagas até o dia:
