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Respondida
3089238
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
AMEOSC
Orgão:
Câm. Paraíso-SC
Provas:
Oficial Legislativo
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
Sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa que está correta:
A
Dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
B
Conceder anistia.
C
Dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
D
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
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