A liberação da medida de internação será compulsória aos dezoito anos de idade.

A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, sendo vedada a sua prorrogação, revogação ou substituição por outra medida, mesmo que ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor

A medida de internação comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada dois meses.

A medida de internação somente poderá exceder o período máximo de internação de três anos em casos que forem necessários.