São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, mesmo quando não exigidas.

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, não se exigirá prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Nos casos de contratos que importem na execução de serviços pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses serviços.

Segundo a doutrina predominante, o contrato administrativo é: consensual, formal, oneroso, comutativo, sinalagmático, de adesão e personalíssimo.