Compete às JARIs julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito, efetuar levantamento dos locais de sinistros de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.

Um de seus objetivos básicos é fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.

Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito é de competência do órgão máximo executivo de trânsito da União.