Magna Concursos
2307560 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Mamanguape-PB
Provas:

Sobre o Município e o direito à saúde, assistência social e educação, analise os itens abaixo:

I. Os Municípios não podem destinar recursos para subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, salvo nos casos de calamidades de grandes proporções na saúde pública.

II. É facultado aos Municípios vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida.

III. Os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino médio.

Assinale

 

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