Estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras.

Estabelecer normas para ressarcimento ao SUS

Estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde.

Requisitar pessoal com vínculo empregatício ou contratual junto a entidades sujeitas à sua ação reguladora, assim como de sociedades de economia mista que mantenham sistema de assistência à saúde na modalidade de autogestão.

Normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.