Questão 1122374

1122374 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Economia
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 institui a obrigatoriedade de apresentação, no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de um Anexo de Metas, o qual NÃO contém

a evolução do patrimônio líquido, também nos três anos anteriores.

uma avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

demonstrativo de metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que as justifiquem.

demonstrativo das despesas financiadas com transferências do Banco Central e do Banco do Brasil.

demonstrativo da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias continuadas.

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