- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Suponha que o Município de Guaratuba tenha obtido as seguintes receitas nos últimos 12 (doze) meses:
• Receita patrimonial – R$ 380.000,00
• Receita Tributária – R$ 950.000,00
• Receita com Operação de Crédito – R$ 270.000,00
• Receita Agropecuária – R$ 170.000,00
• Receita Tributária – R$ 950.000,00
• Receita com Operação de Crédito – R$ 270.000,00
• Receita Agropecuária – R$ 170.000,00
• Receita com Alienação de Imóveis – R$ 290.000,00
Com base nas informações acima e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que poderia ser destinado para despesas com pessoal do Poder Legislativo do Município de Guaratuba:
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