A lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – trata da renúncia de receita. Renunciar à receita é deixar de receber valores que poderiam ser utilizados para realização de despesas visando diversos direitos e efetivação de políticas públicas, daí a necessidade de serem limitadas, para que sejam realizadas apenas quando necessárias ao interesse público

Assinale a alternativa indicativa do que NÃO é considerada renúncia de receita