- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
O Art. 1º da Constituição de 1988 declara que a República Federativa do Brasil se constitui em um Estado Democrático de
Direito. O Estado de Direito pode ser identificado, dentre outros, pelos seguintes fundamentos:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
