Casemiro, um auditor fiscal do município está assessorando o Prefeito em uma questão constitucional. Está, pois, confuso ao tratar de definições jurídicas. Do seu laptop pode-se ler: "Os (I) são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto (II) são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício de (I). Já a diferença entre (III) e (IV) é que estes últimos são espécies de (III)". Nos termos da doutrina de Lenza (2016), o item "II" se refere