3500528
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Itaguaçu-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Itaguaçu-ES
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Um cidadão solicitou a um órgão público dados e informações de interesse público. Considerando o disposto na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, o referido órgão público está correto se